Informativo Jurídico

Esse regime de trabalho nada mais é que a regularização do que conhecemos como “freelancer” ou “bico” – um trabalho rápido de período curto de tempo com pagamento à vista. Além de assegurar os direitos trabalhistas do funcionário intermitente, também estabelece um novo tipo de relação entre empregado e empregador. Essa categoria de trabalho tem por objetivo facilitar a contratação do trabalhador intermitente. O intuito é tornar a convocação e o controle do serviço mais seguro, fácil e com respeito aos direitos do funcionário. Em outras palavras, é uma relação de ganho duplo: vantagens de contratação tanto para o empregado quanto para o empregador. Não é previsto na lei do trabalho intermitente nenhuma carga horária mínima para a prestação do serviço. Assim, se o empregador quiser contratar um funcionário para atividade de três horas semanais, estando o empregado de comum acordo, ele pode. #freelancer #modalidade #contratodetrabalho #direitodotrabalho

A interrupção do contrato é identificada por ser um período em que o contrato de trabalho conta como tempo de serviço, ou seja, conta-se para todos os efeitos legais, inclusive de remuneração.  O empregado fica afastado de suas atividades enquanto as férias, décimo terceiro salário e dias trabalhados não sofrem qualquer alteração, e os encargos trabalhistas continuam sendo calculados e depositados normalmente. De acordo com o artigo 473 da CLT, as seguintes situações são interrupções do contrato de trabalho e não impactam no salário do funcionário: Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão; II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;  III – por um dia, em caso de nascimento de filho; IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V – até 2 (dois) dias con

Furto ⤵️⤵️ Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. No abuso de confiança, o furto é cometido por pessoa em que a vítima confiava, permitia que tivesse acesso aos seus bens, porém o réu trai a confiança da vítima para cometer o crime. Exemplo: Furto praticado por empregada doméstica é qualificado pelo abuso de confiança. No crime de furto, o réu que age com abuso de confiança tem uma pena mais severa, já delimitada pela lei, o dobro da pena do crime sem qualificação. Vejamos o artigo o art. 155, caput, estabelece pena de reclusão de 1 a 4 anos para o crime de furto. Entretanto, o §4.º descreve o furto qualificado, prevendo 4 hipóteses em que a pena passa a ser de 2 a 8 anos. #DireitoPenal #trabalhista #Crime #estelionato #direitos #fraude #roubo #golpes #golpistas #vendas #online #instagram #facebook #redessociais #alerta #perigo #soluções #informando #cidadão #adv

 Nada mudou em relação à licença-maternidade, esta continua correndo normalmente. A estabilidade da gestante está garantida na Constituição, e dura da data da concepção da gravidez até cinco meses após o parto. Caso a empresa dispense a funcionária sem justa causa, com a alegação diante a pandemia, esta poderá entrar com uma ação trabalhista que vai obrigar a empresa a readmiti-la ou então indenizá-la até o fim da licença maternidade. #direitodotrabalho #gestante #maternidade #gravidasduranteapandemia #gravidas #gravidez #seusdireitos #saibamais #pandemia #covid19 #coronavirus #mamaes #bebê #estabilidade #gestacional

A resposta é NÃO. Os funcionários em licença médica e aqueles afastados pelo INSS em virtude de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não podem ter seus contratos de trabalho suspensos, pois eles já estão afastados do trabalho.  Somente após a volta da licença médica ou alta médica do INSS, o funcionário poderá ter o contrato reduzido ou suspenso. #suspensao #reducãodejornada #suspensãocontratodetrabalho #inss #afastamento #seusdireitos #pandemia #coronavirus #saibamais

Atualmente, é possível fazer o controle de jornada de quem está em home, a tecnologia permite que, mesmo trabalhando de casa, o funcionário tenha sua jornada controlada. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Se a empresa fizer esse controle, é possível, sim, ter o banco de horas ou o pagamento de hora extra. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ No entanto, mesmo trabalhando em home office, seria importante prever um pedido de autorização para esse trabalho/ jornada extraordinária. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #direitodotrabalho #horas extras #coronavirus #teletrabalho #telejornada #bancodehoras #horasextras #horaextra #pandemia

Conforme previsto no artigo 136 da CLT, fica a critério do empregador a época da concessão das férias.  Seja no período de pandemia ou não. Pela medida provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, foram inclusive modificados alguns aspectos em relação às férias individuais e coletivas.  São eles:  - Será permitido antecipar férias individuais ou coletivas desde que sejam avisadas até 48 horas antes.  - Essas férias não poderão durar menos de 5 dias.  - As férias poderão ser concedidas mesmo que o período de aquisição dessas férias ainda não tenha transcorrido.  - Os profissionais ligados à área de saúde ou outras consideradas essenciais poderão ter suas férias ou licença não remunerada suspensas.  - Se tiver férias antecipadas, o pagamento do 1/3 de férias poderá ser feito até o final do ano, junto com o pagamento do 13º salário. #férias #empregado #empregador #direitodotrabalho #segunda #segundou #coronavirus #pandem

Saiba se a redução está dentro dos parâmetros permitidos atualmente: O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda permite a redução de salário e jornada por até três meses, e a suspensão de contratos por até dois meses.  Em ambos os casos, o governo pagará um benefício emergencial para o trabalhador afetado.  O objetivo da iniciativa é reduzir gastos das empresas com folha de pagamento nesse período mais crítico, em troca da preservação dos empregos. Quanto mais bem-pago o trabalhador, mais renda ele perderá caso sua empresa adote algum mecanismo do programa emergencial criado pelo governo para manter empregos durante a crise do coronavírus. Em contrapartida, os funcionários que ganham menos são os que terão mais renda preservada. Apenas os que recebem o salário mínimo (R$ 1.045) terão 100% da remuneração bruta garantida. Quanto maior for o corte de jornada e salário, maior será a queda de renda dos trabalhadores, mesmo considerando o auxílio do governo. Numa redução de j

Durante a pandemia, o empregador pode sim exigir que o funcionário use máscara no ambiente de trabalho, pois trata-se de uma medida de saúde e segurança.  No entanto, é responsabilidade da empresa fornecer o item.  #direitostrabalhistas #pandemia #máscaras #coronavirus #direitodotrabalho #fiqueligado #saibamais #fiquepordentro

A proposta, protocolada pelo senador Major Olimpio (PSL-SP). Um projeto de lei protocolado no Senado Federal propõe a redução em 30% do valor das mensalidades cobradas por instituições de ensino superior durante o período de suspensão das atividades presenciais em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Requer então, a alteração da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus para determinar a redução dos valores das mensalidades. “Tal redução se justifica em razão da suspensão das aulas ou com a mudança de aulas presenciais por on-line, dessa forma é justo que a mensalidade seja reduzida, tendo em vista que os estabelecimentos de ensino terão menos despesas operacionais, como por exemplo contas de luz”, justifica. #Alunos #estudantes #jovens #cursando #faculdade #reduz  #projetodelei #seusdireitos #boafé #informação #notícia #majorolimpio #adv

Uma das grandes preocupações com a quarentena para deter o coronavírus é a de não ter dinheiro para pagar as contas. A portabilidade de crédito é uma realidade mesmo para esta modalidade de transação. O consumidor pode avaliar se alguma instituição oferece condições mais favoráveis e solicitar a migração da dívida para ele. Caso aceite a dívida, é migrada e as próprias instituições financeiras realizam o procedimento. Conselho Monetário Nacional (CMN), que emitiu regras para que os bancos suspendam a cobrança de até duas prestações do financiamento de imóveis e veículos por 60 dias, permitindo que as pessoas usem o dinheiro com gastos básicos como luz, água e alimentação. O que é feito, neste caso, é o adiamento destas parcelas para o final do financiamento. Então, se você iria terminar de pagar em março de 2021 e fizer a requisição para duas prestações, irá fazer pagamentos até maio do mesmo ano. As regras da CMN determinam que as parcelas manterão a taxa de juros estipulada no contra